Desembargador Mauro Martins Secrets

Venho atravé especialmentes deste sanar uma dúvida A cerca de um concurso que sou prestando para a polícia Militar…

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi 1 ilícito penal (disparo por arma de fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porém este processo foi prescrito e obviamente nãeste fui condenado. Fui aprovado em um concurso na área policial e sei qual usando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condiçãeste por sub-judice, porfoim sou empregado publico e terei de que pedir demissãeste, ou mesmo que, irei trocar uma certa segurança por uma incerteza que pode ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em algum caso parecido ou se existe algum precedente, pois tenho receio por quando chegar em ultima instancia perder a proceder…

Ressalto que, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administração do concurso, pois, a omissãeste por fatos relevantes pelo formulário por investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Contudo, há concursos, tais como para a polícia militar, que trazem uma lista do averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se no formulário por investigação questões A cerca de:

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Há carreiras que tem critérios Muito mais rígidos, é possível a eliminaçãeste se disparar por mera existência do inquérito ou proceder penal em curso.

§ 1o ESTES candidatos nãeste classificados pelo número máximo de aprovados de de que trata o Anexo II, ainda de que tenham atingido nota mínima, manter-seão automaticamente reprovados no concurso público.

Nãeste é razoável eliminaçãeste por candidato ante a punição administrativa com a suspensãeste da habilitaçãeste, isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil não se configura quando este acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia com o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

Tais como a senhora já tentou resolver a situação este talvez possa ser feito é propor uma proceder do consignaçãeste em pagamento, para de que você demonstre sua própria idoneidade , e nãeste haja espaçeste de modo a administraçãeste te excluir do concurso.

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, que trazem uma lista por averiguaçãeste extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se no formulário do investigaçãeste questões A respeito de:

A 2ª turma do STJ está analisando um importante processo tributário no qual se pretende afastar a resolução mineira 3.166/01. A norma veda a apropriação por crédito do ICMS nas entradas, decorrentes por operações interestaduais, por mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados usando incentivos fiscais concedidos em desacordo utilizando a legislaçãeste de regência do Imposto.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola este princípio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusão de candidato do concurso público que responde a inqué especialmenterito ou proceder penal desprovido conselhos trânsito em julgado da sentença condenatória.

Este candidato qual é um produto de condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona este candidato de modo a este exercício do cargo público.

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