Desembargador Mauro Martins para Leigos



Entretanto, uma decisãeste em 26/11/1998, na mesma segunda Câmara Cível do TJGO, relatada pelo desembargador Fenelon Teodoro Reis, estabelece qual “se a convenção do condomínio e seu regimento vetam a permanência de animais em unidades autônomas e em suas dependências, exatamente tratando-se de cão por pequeno porte, a inobservância desse dispositivo constitui violaçãeste Destes preceitos aprovados pelos condôminos que visam este sossego, a salubridade e a segurança dos mesmos”, indicando de que a proibição é válida.

Obras “necessárias”, qual conservam o condomínio ou impedem tua deterioraçãeste. Ex.: obras urgentes, saiba como impermeabilização do um local utilizando vazamento

Em seu voto por desempate, este ministro Sálvio e Figueiredo Teixeira, apesar de entender que “o promitente comprador é Parcela legítima de modo a responder pelas despesas de condomínio, e a dívida se refere a período posterior à celebração do contrato do promessa do adquire e venda, ainda que este não possua sido registrado”, deu voto benefícioável ao condomínio, pois este nosso nãeste fora cientificado do contrato existente entre a construtora e este promitente comprador da unidade, deixando o condomínio “na incerteza” ou na “insegurança do ajuizar a ação e vê-la extinta por ilegitimidade”.

Do convénio usando Baumann, “imagine dois irmãos solteiros que financiem um imóvel compondo renda – se 1 casar e quiser comprar outro imóvel financiado, sua própria renda terá que ser suficiente de modo a pagar as obrigações dos dois imóveis, ou o banco não liberará o crédito.

O protagonismo do fiador se mantfoim em este prazo em de que este imóvel estiver locado, independente por por quanto tempo ele for prorrogado. Só deixa do ser fiador quem exige a mudança no pacto.

Como ocorre neste tipo por questão em todo o Brasil, a polêmica continua isento 1 direcionamento claro identicamente conjuntamente em Goiânia.

A ajuda do 1 vizinho do confiança é uma DE alternativas. Segundo o presidente, é interessante pedir ao vizinho de modo a recolher as correspondências no período em de que estiver fora.

Analogicamente, os requisitos de modo a a eleição por um vice-presidente ou vice-governador sãeste, ainda qual omissa a lei, os mesmos que de modo a presidente e governador, já de que os primeiros substituem os segundos, com Lindas as prerrogativas e responsabilidades, em caso por vacância temporária ou definitiva.

Ao analisar as preliminares, diz este ilustre relator, em resumo, que este que cá se possui que apreciar não depende da vitória ou da derrota do apelante no foro trabalhista. Perdendo, nãeste poderia ficar pelo imóvel e ganhando identicamente conjuntamente. É de que a tua reclamatória visa uma indenização e nãeste continuar empregado.

Sistema que reúne condôminos que aportam este dinheiro necessário à obra é óptima opçãeste, poré especialmentem exige participaçãeste intensa do dono.

No caso em julgamento, a regra aprovada leia a informação completa aqui dispõe que Teimavive terminantemente vedado “possuir e manter na unidade ou em qualquer dependência do edifício, Seres vivos de que comprometam a higiene e a tranqüilidade do edifício…”. Logo, argumenta este relator, a rigor o condomínio nãeste proíbe a presença de animais, contudo tãeste-somente daqueles de que possam afetar a saúdo e a paz da coletividade.

Este que tomar, então? A nosso olhar, a melhor soluçãeste é destinar tal receita extraordinária a um fundo de modo a despesas extraordinárias, ou simplesmente incorporá-las no próprio fundo do reserva do prédio.

nove. Em assembleia global, aprovar procedimentos por segurança no regulamento interno, utilizando normas natural definidas de modo a entrada e saída por pedestres, veículos, convidados e prestadores

“Art. 35. Lei municipal, baseada pelo plano diretor, poderá autorizar o proprietário do imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito por construir previsto no plano diretor ou em legislaçãeste urbanística dele decorrente, quando este referido imóvel for considerado necessário de modo a fins por:

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